AREsp 1817478 - DECISAO

AREsp 1817478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque tanto o juízo singular quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentaram fundamentação concreta e válida para a exasperação da pena em 2/5 na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos (três agentes envolvidos, emprego de ao menos uma arma de fogo além da subtraída e risco aos transeuntes e guardas municipais), não havendo violação à Súmula 443/STJ nem ilegalidade na cumulação das majorantes.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Fonseca Tobias; Réu: Dionísio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Reincidência Súmula 443/stj +1 more

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Parties

Paulo Cesar Fonseca Tobias

Agravante

Dionísio

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal mediante fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 Incidência e interpretação das Súmulas 443/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque tanto o juízo singular quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentaram fundamentação concreta e válida para a exasperação da pena em 2/5 na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos (três agentes envolvidos, emprego de ao menos uma arma de fogo além da subtraída e risco aos transeuntes e guardas municipais), não havendo violação à Súmula 443/STJ nem ilegalidade na cumulação das majorantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.