REsp 1313165 - ACORDAO

REsp 1313165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou que o reconhecimento foi confirmado em juízo e que houve outras provas corroboradoras; reformar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não configurando, na hipótese concreta, violação ao art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: NELBER FERNANDES ESTEVES; Agravante: EVERALDO FERNANDES ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula N.º 7/stj, Art. 226 Do CPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula N.º 7/stj Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELBER FERNANDES ESTEVES

Agravante

EVERALDO FERNANDES ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico como prova para fundamentar condenação
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou que o reconhecimento foi confirmado em juízo e que houve outras provas corroboradoras; reformar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não configurando, na hipótese concreta, violação ao art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental