AREsp 1821091 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUNIO VIANA DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Roubo Majorado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUNIO VIANA DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação por roubo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.