AREsp 1838079 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERIVALDO DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERIVALDO DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade ou impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação incompleta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.