REsp 1918326 - DECISAO

REsp 1918326 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque a negativação da circunstância judicial dos motivos (lucro fácil) foi fundada em razões inerentes ao próprio tipo penal, devendo ser afastada; mantida a valoração desfavorável da culpabilidade por premeditação amparada em elementos concretos; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas, preservando-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Luiz Paulo Teixeira Foro; Recorrente: Jean Rodrigues da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Insignificância, Atenuantes, Súmula 231/stj
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Princípio Da Insignificância Atenuantes Súmula 231/stj

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Parties

Luiz Paulo Teixeira Foro

Recorrente

Jean Rodrigues da Silva Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 valoração dos vetores judiciais culpabilidade e motivos
  3. 3 exclusão do comportamento da vítima como vetor desfavorável (Súmula 18 STJ)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque a negativação da circunstância judicial dos motivos (lucro fácil) foi fundada em razões inerentes ao próprio tipo penal, devendo ser afastada; mantida a valoração desfavorável da culpabilidade por premeditação amparada em elementos concretos; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas, preservando-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento para afastar a negativação da circunstância judicial dos motivos
  • Redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniária dos recorrentes, totalizando para cada um 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa