REsp 1909064 - DECISAO

REsp 1909064 - DECISAO

O STJ entendeu que, reconhecida a continuidade delitiva, não incide a regra do art. 72 do Código Penal relativa à aplicação distinta e integral das penas de multa, devendo o critério previsto no art. 71 (fictio juris/continuidade) orientar o cálculo da reprimenda pecuniária; por isso, deu provimento ao recurso especial para tornar definitivas as penas de multa em 19 dias-multa para Douglas e 24 dias-multa para Everaldo.

Parties
Recorrente: Everaldo André da Silva; Recorrente: Douglas Filipe Coelho Paulista; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Pena De Multa, Art. 71 CP, Art. 72 CP
Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Pena De Multa Art. 71 CP Art. 72 CP

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Parties

Everaldo André da Silva

Recorrente

Douglas Filipe Coelho Paulista

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 72 do Código Penal à pena de multa na hipótese de continuidade delitiva
  2. 2 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade (art. 59, II, CP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, reconhecida a continuidade delitiva, não incide a regra do art. 72 do Código Penal relativa à aplicação distinta e integral das penas de multa, devendo o critério previsto no art. 71 (fictio juris/continuidade) orientar o cálculo da reprimenda pecuniária; por isso, deu provimento ao recurso especial para tornar definitivas as penas de multa em 19 dias-multa para Douglas e 24 dias-multa para Everaldo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para tornar definitiva a reprimenda pecuniária em 19 dias-multa para Douglas Filipe Coelho Paulista e 24 dias-multa para Everaldo André da Silva