AREsp 1852382 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma específica e adequada, o único fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: LUCAS ALES RODRIGUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)
Case Brief
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Parties
LUCAS ALES RODRIGUES
Recorrente/agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não se atacam diretamente os fundamentos da decisão agravada.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma específica e adequada, o único fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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