HC 666717 - DECISAO

HC 666717 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na declaração da vítima e outros elementos probatórios, estando consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado pela pena superior a quatro anos e pela gravidade concreta da conduta, razão pela qual não cabe ao habeas corpus, via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tais conclusões.

Parties
Paciente: FLAVIO VINICIUS BERNARDES DANTAS; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FLAVIO VINICIUS BERNARDES DANTAS

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial em conjunto com as circunstâncias judiciais do art.59 do CP
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na declaração da vítima e outros elementos probatórios, estando consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado pela pena superior a quatro anos e pela gravidade concreta da conduta, razão pela qual não cabe ao habeas corpus, via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tais conclusões.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.