REsp 1918515 - DECISAO

REsp 1918515 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, das consequências do crime e dos motivos do delito, recalculando-se a pena-base e as penas definitivas do Recorrente, mantendo-se a manutenção dos antecedentes e das circunstâncias do delito e estendendo-se os efeitos ao Corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: EDIMILSON NUNES HENRIQUES; Corréu: JORGE LUÍS RAIOL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 580 Do CPP
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDIMILSON NUNES HENRIQUES

Recorrente

JORGE LUÍS RAIOL DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de utilizar a não restituição da res furtiva e abalo psicológico como fundamento para aumentar a pena-base
  3. 3 Idoneidade da valoração negativa da culpabilidade, conduta social, personalidade e motivos para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, das consequências do crime e dos motivos do delito, recalculando-se a pena-base e as penas definitivas do Recorrente, mantendo-se a manutenção dos antecedentes e das circunstâncias do delito e estendendo-se os efeitos ao Corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, das consequências do crime e dos motivos do delito em relação ao Recorrente.
  • Redimensionadas as sanções do Recorrente nos termos da decisão (pena-base e pena definitiva recalculadas).