AREsp 1871073 - DECISAO

AREsp 1871073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (óbisce da Súmula 7/STJ) para reexaminar a suficiência das provas e a capitulação do delito; quanto à alegação relativa ao art. 155 CPP houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e a questão da dosimetria não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Fundamentou-se, ainda, na disposição regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO RIBEIRO BAZÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Receptação Tentada, Concurso De Pessoas (majorante), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Dosimetria (art. 59 Cp), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Receptação Tentada Concurso De Pessoas (majorante) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Dosimetria (art. 59 Cp) Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

LEANDRO RIBEIRO BAZÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admitir condenação com base essencialmente no depoimento da vítima e eventual inversão do ônus da prova (art. 156 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para tentativa de receptação (arts. 180 e 14, II, CP)
  3. 3 Incidência ou afastamento da majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP) e alegada insuficiência de prova do liame subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (óbisce da Súmula 7/STJ) para reexaminar a suficiência das provas e a capitulação do delito; quanto à alegação relativa ao art. 155 CPP houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e a questão da dosimetria não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Fundamentou-se, ainda, na disposição regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.