REsp 1861796 - DECISAO

REsp 1861796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido: a nulidade da oitiva por carta precatória não foi demonstrada com prejuízo (art. 563 CPP) e o Tribunal a quo concluiu que havia prova suficiente não exclusivamente indiciária, com depoimentos corroboradores, sendo vedado ao STJ reexaminar a apreciação da prova (Súmula 7/STJ); ademais, questões específicas não foram devidamente prequestionadas, encontrando óbice nas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO TERTULIANO ROSA TARTULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Conhecer Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Oitiva Por Carta Precatória, Defesa Técnica, Provas Indiciárias, Prequestionamento/súmula 211, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Nulidade De Oitiva Por Carta Precatória Defesa Técnica Provas Indiciárias Prequestionamento/súmula 211 Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO TERTULIANO ROSA TARTULIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Conhecer Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica na oitiva por carta precatória
  2. 2 Se a condenação se baseou exclusivamente em provas indiciárias
  3. 3 Prequestionamento e óbice das súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido: a nulidade da oitiva por carta precatória não foi demonstrada com prejuízo (art. 563 CPP) e o Tribunal a quo concluiu que havia prova suficiente não exclusivamente indiciária, com depoimentos corroboradores, sendo vedado ao STJ reexaminar a apreciação da prova (Súmula 7/STJ); ademais, questões específicas não foram devidamente prequestionadas, encontrando óbice nas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.