HC 661460 - ACORDAO

HC 661460 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o Paciente esteja extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde nem da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, requisito exigido pelo art. 318, inciso II, do CPP; ademais, há elementos que indicam risco de reiteração delitiva e fundamentam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIHEGO GUILHERME DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso II, Do Código De Processo Penal
Processual Penal Roubo Majorado Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal

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Parties

DIHEGO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318, inciso II, do CPP para concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o Paciente esteja extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde nem da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, requisito exigido pelo art. 318, inciso II, do CPP; ademais, há elementos que indicam risco de reiteração delitiva e fundamentam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.