AREsp 1848416 - DECISAO

AREsp 1848416 - DECISAO

Aumentou-se a pena em 1/2 na terceira fase por fundamentação concreta baseada na divisão de tarefas entre agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma com ameaças, atendendo à Súmula 443/STJ; e manteve-se o regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo em razão de circunstâncias concretas de periculosidade e risco à vítima, conforme Súmula 440/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MALCOM RENAN DA SILVA; Agravante/recorrente: FELIPE DE PAULA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas/stj E STF
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MALCOM RENAN DA SILVA

Agravante/recorrente

FELIPE DE PAULA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento na terceira fase da dosimetria e observância da Súmula 443/STJ
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena-base no mínimo legal e observância da Súmula 440/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena em 1/2 na terceira fase por fundamentação concreta baseada na divisão de tarefas entre agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma com ameaças, atendendo à Súmula 443/STJ; e manteve-se o regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo em razão de circunstâncias concretas de periculosidade e risco à vítima, conforme Súmula 440/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.