REsp 1944237 - DECISAO

REsp 1944237 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque: (i) as alegações de violação constitucional são inadequadas ao STJ; (ii) a fundamentação do recurso é deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) a valoração negativa das consequências do crime foi fundada no auto de avaliação (veículo avaliado em R$ 28.000,00) e vinculada ao conjunto probatório; e (iv) a majorante por emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo sem apreensão quando sua utilização é comprovada por depoimentos e demais provas, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Fechado, Prequestionamento/súmula 284 STF
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Fechado Prequestionamento/súmula 284 STF

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA GROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão da arma
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §2º, a, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque: (i) as alegações de violação constitucional são inadequadas ao STJ; (ii) a fundamentação do recurso é deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) a valoração negativa das consequências do crime foi fundada no auto de avaliação (veículo avaliado em R$ 28.000,00) e vinculada ao conjunto probatório; e (iv) a majorante por emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo sem apreensão quando sua utilização é comprovada por depoimentos e demais provas, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • conheço em parte do recurso especial
  • nego-lhe provimento na parte conhecida