AREsp 1894447 - DECISAO

AREsp 1894447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, com descrição concreta do modus operandi (agressão física que causou hematomas e impediu a defesa da vítima), o que demonstrou maior reprovabilidade da conduta além do tipo penal, não havendo violação ao art. 59 do CP.

Parties
Agravante: Ronaldo Xavier Rezende; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Xavier Rezende

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação do majorante do art. 157, §2º, II, do CP
  3. 3 Agravante por vítima maior de 60 anos (art. 61, II, h, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, com descrição concreta do modus operandi (agressão física que causou hematomas e impediu a defesa da vítima), o que demonstrou maior reprovabilidade da conduta além do tipo penal, não havendo violação ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.