HC 664447 - ACORDAO

HC 664447 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta nos autos — emprego de arma de fogo, concurso de seis ou sete agentes, prática contra diversas vítimas e na residência dos ofendidos, além de circunstância judicial negativa — justificam-se a majoração da pena (3/8 pelas majorantes e 1/3 pelo concurso formal) e a fixação do regime inicial fechado; não ocorreu violação da Súmula n. 443 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: YARA MARIA FERREIRA FRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Fixação Do Regime Inicial, Súmula N. 443 Do STJ, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Fixação Do Regime Inicial Súmula N. 443 Do STJ Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

YARA MARIA FERREIRA FRANCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das frações de aumento aplicadas pelas majorantes do roubo
  2. 2 Legalidade da fração adotada no concurso formal de crimes
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos — emprego de arma de fogo, concurso de seis ou sete agentes, prática contra diversas vítimas e na residência dos ofendidos, além de circunstância judicial negativa — justificam-se a majoração da pena (3/8 pelas majorantes e 1/3 pelo concurso formal) e a fixação do regime inicial fechado; não ocorreu violação da Súmula n. 443 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada