AREsp 1907212 - DECISAO

AREsp 1907212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou fundamentação concreta para manter o regime inicial fechado, em razão do emprego de arma de fogo e do efetivo disparo dentro do estabelecimento, evidenciando maior reprovabilidade da conduta e autorizando o afastamento da regra do regime compatível com a pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIAN IGOR BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta
Penal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta

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Parties

CRISTIAN IGOR BITTENCOURT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 440/STJ e das Súmulas n. 718 e 719/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e em fatos concretos (uso e disparo de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou fundamentação concreta para manter o regime inicial fechado, em razão do emprego de arma de fogo e do efetivo disparo dentro do estabelecimento, evidenciando maior reprovabilidade da conduta e autorizando o afastamento da regra do regime compatível com a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.