HC 671367 - ACORDAO

HC 671367 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por se aplicar a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de relator, inexistindo na hipótese demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o verbete sumular; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva permanece justificada em juízo sumário pela gravidade e risco à ordem pública.

Parties
Agravante: Washington Aparecido Santos Sobral; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação Em Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação Em Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Washington Aparecido Santos Sobral

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por se aplicar a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de relator, inexistindo na hipótese demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o verbete sumular; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva permanece justificada em juízo sumário pela gravidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.