AREsp 1965608 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (insuficiência de fundamentação e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: GUILHERME SILVA COMITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Associação Criminosa, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
GUILHERME SILVA COMITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (art. 1.029 CPC)
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
- 3 alegação de utilização de prova ilícita obtida de dados de celulares
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (insuficiência de fundamentação e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
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