REsp 1969114 - DECISAO
O STJ concluiu que a exasperação da pena na terceira fase exige fundamentação concreta baseada em elementos dos autos; a mera indicação do número de majorantes não autoriza aumento acima do patamar mínimo, pelo que a fração aplicada foi reduzida de 3/8 para 1/3, redimensionando a pena definitiva para 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se a multa e o regime fechado.
- Parties
- Recorrente: GUSTAVO ROSITO PRAZER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- Recurso especial provido para redimensionar a pena.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Causas De Aumento (majorantes)
Case Brief
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Parties
GUSTAVO ROSITO PRAZER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Quantum de majoração na terceira fase da dosimetria
- 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento além do mínimo
- 3 Aplicação da Súmula 443/STJ
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que a exasperação da pena na terceira fase exige fundamentação concreta baseada em elementos dos autos; a mera indicação do número de majorantes não autoriza aumento acima do patamar mínimo, pelo que a fração aplicada foi reduzida de 3/8 para 1/3, redimensionando a pena definitiva para 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se a multa e o regime fechado.
Court Disposition
Recurso especial provido para redimensionar a pena.
Orders
- Aplicado aumento na terceira fase em 1/3 (um terço).
- Redimensionada a pena definitiva para 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
Full Case Text
Judgment text and source record
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