Pet 16638 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a condenação do requerente transitou em julgado em 5/7/2023, não existindo julgamento de mérito neste STJ que autorizasse revisão criminal; assim, a Corte Superior é incompetente para processar a petição e a via eleita (habeas corpus como substituto de revisão criminal) é inadequada.

Parties
Requerente: Douglas Robson Marcolino; Desembargador Relator: Carlos Alberto Civinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Inadequação Da Via Eleita
Penal Processual Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Douglas Robson Marcolino

Requerente

Carlos Alberto Civinski

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a condenação do requerente transitou em julgado em 5/7/2023, não existindo julgamento de mérito neste STJ que autorizasse revisão criminal; assim, a Corte Superior é incompetente para processar a petição e a via eleita (habeas corpus como substituto de revisão criminal) é inadequada.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.