AREsp 2201089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível quando há entendimento dominante no Tribunal (Súmula 568/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pelo concurso de agentes, matéria cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ; a apreensão de pequena quantidade de droga e a confissão configuram elemento do tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006; a imposição da pena prevista no art. 28 é discricionária, devidamente fundamentada no caso; e questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON ADILSON GOMES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte De Entorpecentes Para Uso Próprio, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 568/stj, Prequestionamento Constitucional
Penal Processual Penal Roubo Majorado Porte De Entorpecentes Para Uso Próprio Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

WANDERSON ADILSON GOMES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por roubo majorado
  3. 3 Possibilidade de exclusão da majorante do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível quando há entendimento dominante no Tribunal (Súmula 568/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pelo concurso de agentes, matéria cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ; a apreensão de pequena quantidade de droga e a confissão configuram elemento do tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006; a imposição da pena prevista no art. 28 é discricionária, devidamente fundamentada no caso; e questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental