HC 861793 - ACORDAO

HC 861793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto condenatório não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, o qual foi ratificado em juízo e corroborado por demais provas (depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi concretamente fundamentada nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL CHINAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Cumulatividade De Majorantes, Art. 226 Do CPP, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Cumulatividade De Majorantes Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS DANIEL CHINAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto condenatório não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, o qual foi ratificado em juízo e corroborado por demais provas (depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi concretamente fundamentada nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.