AREsp 2502574 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via extraordinária nos termos da Súmula 7/STJ e observada a Súmula 279/STF; assim, não há fundamento para retratação da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDSON JUNIO DE SOUZA SANTOS; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação de autoria e materialidade do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 279/STF

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via extraordinária nos termos da Súmula 7/STJ e observada a Súmula 279/STF; assim, não há fundamento para retratação da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial