AREsp 2477118 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da decisão recorrido e não impugnavam os fundamentos do acórdão a quo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANO SANTOS LEITE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Detração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Penal Roubo Majorado Detração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIANO SANTOS LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da detração da prisão processual para fins de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da decisão recorrido e não impugnavam os fundamentos do acórdão a quo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.