REsp 2070014 - DECISAO

REsp 2070014 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do STJ, é possível considerar a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, restabelecendo-se sua incidência no cálculo da pena-base; aplicou-se a atenuante da menoridade relativa na segunda fase e a majorante do emprego de arma de fogo na terceira, culminando no redimensionamento das penas e na fixação do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Menoridade Relativa (atenuante)
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Menoridade Relativa (atenuante)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da majorante do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Deslocamento de majorantes entre fases da dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade relativa na segunda fase

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ, é possível considerar a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, restabelecendo-se sua incidência no cálculo da pena-base; aplicou-se a atenuante da menoridade relativa na segunda fase e a majorante do emprego de arma de fogo na terceira, culminando no redimensionamento das penas e na fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Restabelece-se a majorante do concurso de pessoas no cálculo da dosimetria da pena-base como circunstância judicial negativa
  • Fixada a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão (primeira fase)