HC 915033 - DECISAO

HC 915033 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e não se verifica manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse ordem de ofício; além disso, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de writ, razão pela qual foi indeferido o pedido de liminar e mantido o entendimento do Tribunal a quo de que o conjunto probatório justifica a condenação da paciente.

Parties
Paciente/impetrante: SCARLET PEREIRA MARTINS; Corréu: Nícolas Delfino Miranda de Melo; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SCARLET PEREIRA MARTINS

Paciente/impetrante

Nícolas Delfino Miranda de Melo

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta lesão à liberdade de locomoção
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e não se verifica manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse ordem de ofício; além disso, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de writ, razão pela qual foi indeferido o pedido de liminar e mantido o entendimento do Tribunal a quo de que o conjunto probatório justifica a condenação da paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.