AREsp 2587233 - DECISAO

AREsp 2587233 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a apreciação da alegação defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (se as vítimas permaneceram restritas por tempo juridicamente relevante, caso em que se aplicaria a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu pela incidência da majorante em razão da restrição por cerca de 30 minutos e um dos depoentes ter sido amarrado.

Parties
Agravante: GLEISSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Apelante Em Origem: Parquet Estadual; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Incidência De Majorante (art. 157, § 2º, V, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 1º, "a", Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Incidência De Majorante (art. 157, § 2º, V, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 1º, "a", Cp) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

GLEISSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Parquet Estadual

Apelante Em Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal em razão da restrição de liberdade das vítimas por cerca de 30 minutos
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça diante de conclusão diversa do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a apreciação da alegação defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (se as vítimas permaneceram restritas por tempo juridicamente relevante, caso em que se aplicaria a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu pela incidência da majorante em razão da restrição por cerca de 30 minutos e um dos depoentes ter sido amarrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.