AREsp 2469259 - ACORDAO

AREsp 2469259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e suficiente, os fundamentos específicos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WESLEY GUILHERME SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY GUILHERME SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e suficiente, os fundamentos específicos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 285-288 que não conheceu do agravo em recurso especial