REsp 2080601 - DECISAO

REsp 2080601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que (i) é jurisprudencialmente permitido deslocar qualificadoras remanescentes para a primeira fase da dosimetria desde que evitado bis in idem e respeitado o limite do patamar da pena-base; (ii) a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável quando há outros elementos de prova suficientes (testemunhal/vitimológico) mesmo sem apreensão ou perícia do artefato; e (iii) a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Fransmiran Alves de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Por Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Fransmiran Alves de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de qualificadoras para a primeira fase da dosimetria (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que (i) é jurisprudencialmente permitido deslocar qualificadoras remanescentes para a primeira fase da dosimetria desde que evitado bis in idem e respeitado o limite do patamar da pena-base; (ii) a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável quando há outros elementos de prova suficientes (testemunhal/vitimológico) mesmo sem apreensão ou perícia do artefato; e (iii) a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial