REsp 2069092 - ACORDAO

REsp 2069092 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada dos fundamentos determinantes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o exame do mérito e torna inadmissível a insurgência genérica à Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIQUE DO LIVRAMENTO LUIZ; Ministro Relator: Ministro Teodoro Silva Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Majoração Por Concurso De Pessoas, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Prescindibilidade De Perícia
Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Majoração Por Concurso De Pessoas Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE DO LIVRAMENTO LUIZ

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Ministro Relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia de arma de fogo para incidência da majorante
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação congruente, específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada dos fundamentos determinantes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o exame do mérito e torna inadmissível a insurgência genérica à Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.