HC 896680 - ACORDAO

HC 896680 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, o reexame do conjunto probatório exigiria dilação probatória inadmissível em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, o reexame do conjunto probatório exigiria dilação probatória inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.