AREsp 2322019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), violando a exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, bem como o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON RAFAEL DE ARAUJO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RAFAEL DE ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), violando a exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, bem como o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada