AREsp 2789494 - DECISAO

AREsp 2789494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, diante da existência, segundo o acórdão recorrido, de provas independentes da identificação (imagens de câmeras, apreensão de mercadoria com mesma nota fiscal na residência do agravante, depoimentos), circunstância que justifica a aplicação da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade/reexame)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL NUNES LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento por fotografia/pessoal)
  2. 2 Insuficiência do caderno probatório/fragilidade do padrão probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, diante da existência, segundo o acórdão recorrido, de provas independentes da identificação (imagens de câmeras, apreensão de mercadoria com mesma nota fiscal na residência do agravante, depoimentos), circunstância que justifica a aplicação da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.