REsp 2168698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos inovadores e pela manutenção da compreensão consolidada na Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a aplicação de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal, sendo tal entendimento confirmado por precedentes e por decisão da Terceira Seção que rejeitou proposta de cancelamento do enunciado sumular.

Parties
Recorrente/agravante: VINICIUS DE LUCA PEREIRA PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental, Desprovimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 231/stj
Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE LUCA PEREIRA PATROCINIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental, Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Requisitos para provimento de agravo regimental quanto a argumentos novos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos inovadores e pela manutenção da compreensão consolidada na Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a aplicação de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal, sendo tal entendimento confirmado por precedentes e por decisão da Terceira Seção que rejeitou proposta de cancelamento do enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.