HC 962199 - ACORDAO

HC 962199 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal (ou de recurso cabível) e exige reexame fático-probatório incompatível com a via escolhida, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL DIAS DA SILVA NETO; Ré / Coautor(a): NATACHA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Desclassificação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Absolvição Desclassificação Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS DA SILVA NETO

Agravante / Paciente

NATACHA

Ré / Coautor(a)

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 Desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal (ou de recurso cabível) e exige reexame fático-probatório incompatível com a via escolhida, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.