REsp 2009683 - ACORDAO

REsp 2009683 - ACORDAO

Mantida a condenação por roubo consumado e o reconhecimento de concurso de pessoas e continuidade delitiva ante provas colhidas em juízo; entretanto, o regime inicial fechado foi afastado por ausência de motivação concreta que justificasse regime mais gravoso, sendo fixado o regime semiaberto em observância à Súmula 440/STJ e à primariedade dos réus e ao quantum de pena aplicado.

Parties
Recorrente / Réu: BRUNO RODRIGUES DA CRUZ; Recorrente / Réu: JORGE LUCAS DA COSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recursos parcialmente providos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Roubo Consumado Vs Tentativa, Inversão Da Posse (apprehensio), Concurso De Pessoas, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Roubo Consumado Vs Tentativa Inversão Da Posse (apprehensio) Concurso De Pessoas Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Recorrente / Réu

JORGE LUCAS DA COSTA RAMOS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por roubo consumado, em concurso de pessoas e continuidade delitiva, foi embasada em provas suficientes
  2. 2 Se houve necessidade de desclassificação para a forma tentada
  3. 3 Se o regime inicial fechado foi devidamente motivado

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo consumado e o reconhecimento de concurso de pessoas e continuidade delitiva ante provas colhidas em juízo; entretanto, o regime inicial fechado foi afastado por ausência de motivação concreta que justificasse regime mais gravoso, sendo fixado o regime semiaberto em observância à Súmula 440/STJ e à primariedade dos réus e ao quantum de pena aplicado.

Court Disposition

Recursos parcialmente providos.

Orders

  • Dar parcial provimento aos recursos especiais para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena dos recorrentes BRUNO RODRIGUES DA CRUZ e JORGE LUCAS DA COSTA RAMOS.