AREsp 2692408 - DECISAO

AREsp 2692408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDSON DE SOUSA MAIA; Agravante: NILTO CESAR DA SILVA MAIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE SOUSA MAIA

Agravante

NILTO CESAR DA SILVA MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição por insuficiência de provas sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Valor probatório da palavra dos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.