HC 962156 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, situação não comprovada nos autos, e porque o agravante não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Definir se o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio é adequado no caso concreto
- 2 Estabelecer se há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, situação não comprovada nos autos, e porque o agravante não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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