HC 947047 - ACORDAO

HC 947047 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a justificação criminal não é meio adequado para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas que poderiam ter sido ouvidas na ação penal, não tendo a defesa demonstrado que as provas pretendidas possuem a qualidade de novidade ou a finalidade específica necessária, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Liminarmente Indeferido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada, Justificação Criminal, Reabertura Da Instrução Criminal, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Armada Justificação Criminal Reabertura Da Instrução Criminal Revisão Criminal Prova Testemunhal

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Parties

LUCIANO MARTINIANO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Escopo da ação de justificação criminal
  2. 2 Possibilidade de reabertura da instrução criminal por meio de justificação
  3. 3 Caracterização de prova nova vs reinquirição de testemunhas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a justificação criminal não é meio adequado para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas que poderiam ter sido ouvidas na ação penal, não tendo a defesa demonstrado que as provas pretendidas possuem a qualidade de novidade ou a finalidade específica necessária, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Confirmada a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus