AREsp 2773123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com a necessária clareza os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à consumação do roubo (Tema 916/Súmula 582) e à discricionariedade na dosimetria, não havendo ilegalidade a ser reformada.

Parties
Agravante: KENNEDY BESSA PERASSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo Nº 916/stj, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Processo Penal Roubo Majorado Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema Repetitivo Nº 916/stj Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

KENNEDY BESSA PERASSOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal violados tornando o recurso inadmissível
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 284 da Súmula do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Consumo do crime de roubo com inversão da posse (Tema Repetitivo nº 916)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com a necessária clareza os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à consumação do roubo (Tema 916/Súmula 582) e à discricionariedade na dosimetria, não havendo ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental