AREsp 2815655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e adequada quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo exigido entre as razões de decidir do acórdão e as teses do recurso especial; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e confirma-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EMANOELY VITORIA DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMANOELY VITORIA DE LIMA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada do fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e adequada quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo exigido entre as razões de decidir do acórdão e as teses do recurso especial; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e confirma-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental