AREsp 2822308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.