AREsp 2527510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não foi prequestionada, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento no recurso especial (aplicação da Súmula 282 do STF); ademais, pedido de absolvição por falta de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHASTINE JOSE FURTADO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prequestionamento, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Inovação Recursal, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Penal Roubo Majorado Prequestionamento Nulidade Do Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Inovação Recursal Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

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Parties

CHASTINE JOSE FURTADO NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 226 do CPP (nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoa)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Configuração de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não foi prequestionada, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento no recurso especial (aplicação da Súmula 282 do STF); ademais, pedido de absolvição por falta de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.