AREsp 2845797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e, por isso, incide a vedação prevista pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO EVAI ABREU DA COSTA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EVAI ABREU DA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 283/STF e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e, por isso, incide a vedação prevista pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.