REsp 1995814 - ACORDAO

REsp 1995814 - ACORDAO

Havendo reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes que corroborem a autoria, subsiste dúvida razoável acerca da autoria delitiva, o que impede a manutenção de eventual condenação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que declarou a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Eduardo; Vítima: Natalício Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Dúvida Razoável, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade De Prova Dúvida Razoável Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Eduardo

Agravado

Natalício Francisco da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de dúvida razoável acerca da autoria diante da ausência de provas independentes do reconhecimento
  3. 3 Força probatória do reconhecimento pessoal ou fotográfico e sua eventual contaminação

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes que corroborem a autoria, subsiste dúvida razoável acerca da autoria delitiva, o que impede a manutenção de eventual condenação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que declarou a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que proclamou a absolvição do recorrente.