AREsp 2852641 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal considerado que a decisão embargada enfrentou a controvérsia ao registrar que a condenação não se funda apenas no reconhecimento fotográfico, mas também nas declarações da vítima e da testemunha; além disso, a pretensão de reformar o juízo sobre a autoria implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Reconhecimento Fotográfico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Roubo Majorado Receptação Reconhecimento Fotográfico Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração probatória do reconhecimento fotográfico em face das declarações da vítima e testemunha

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal considerado que a decisão embargada enfrentou a controvérsia ao registrar que a condenação não se funda apenas no reconhecimento fotográfico, mas também nas declarações da vítima e da testemunha; além disso, a pretensão de reformar o juízo sobre a autoria implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.