AREsp 2589952 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis quando o uso da arma está comprovado por outros meios de prova; diante desse entendimento dominante aplica-se a Súmula n. 568/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ENZO CRISTOPHER DOS ANJOS BERNARDO; Decisã£o Agravada: Ministro Jesuíno Rissato; Interessado/manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 568/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Penal Roubo Majorado Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula 568/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ENZO CRISTOPHER DOS ANJOS BERNARDO

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Decisã£o Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2.º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula n. 568 do STJ quanto ao julgamento monocrático quando há entendimento dominante sobre o tema
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis quando o uso da arma está comprovado por outros meios de prova; diante desse entendimento dominante aplica-se a Súmula n. 568/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.