HC 928527 - ACORDAO

HC 928527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 443/STJ, a exasperação da pena na terceira fase exige fundamentação concreta e o magistrado singular não indicou justificativa concreta para a fração de aumento de 3/8, devendo ser mantida a decisão que reparou tal falta de fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: MICHEL DALIRIO MAZZAROTTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Súmula 443/stj, Fundamentação Da Decisão
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Súmula 443/stj Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

MICHEL DALIRIO MAZZAROTTO VIANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  3. 3 Manutenção da decisão que redimensionou a fração de aumento por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 443/STJ, a exasperação da pena na terceira fase exige fundamentação concreta e o magistrado singular não indicou justificativa concreta para a fração de aumento de 3/8, devendo ser mantida a decisão que reparou tal falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que redimensionou a fração de aumento na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta