AREsp 2815767 - DECISAO

AREsp 2815767 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, incorrendo na vedação da Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAI LUIZ DE OLIVEIRA MIELBRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAI LUIZ DE OLIVEIRA MIELBRATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a pretensão exige revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, IV, do CPP para absolvição por deficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, incorrendo na vedação da Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.